A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 5 de maio de 2010, o Projeto de Lei (PL) 3.752/08, resultado do parecer favorável do Deputado João Dado (PDT-SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de farmacêutico nas unidades de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde), na forma do Substitutivo apresentado pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA). O Substitutivo acrescenta ao artigo 15 da Lei 5.991/73 a obrigatoriedade de serviços públicos de saúde que dispensem ou manipulem medicamentos a oferecerem assistência de farmacêutico. O PL segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Se aprovado, vai para o Senado. O Projeto de Lei, de autoria da Deputada Federal Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), vai ao encontro do que defende o Conselho Federal de Farmácia (CFF), de que a dispensação de medicamentos, no serviços público e particular, deve ser feito exclusivamente por farmacêuticos por questões sanitárias e em acatamento à legislação. O Presidente do CFF, Jaldo de Souza Santos, reconhece o esforço do Ministério da Saúde, Estados e Municípios para ampliar a aquisição de medicamentos. “Mas isso, por si só, não responde à demanda da população. Sem os serviços farmacêuticos, o medicamento representa insegurança para o paciente e maior custo para os cofres públicos”, disse o dirigente.
A Secretária-Geral do CFF, Lérida Vieira, explica que parte da luta do CFF é para que a população possa contar, no SUS, com um local adequado para dispensação e orientação sobre o uso de medicamentos. “É necessário que a população possa contar, no Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os Municípios brasileiros, de um local adequado e apropriado, onde possam ser dispensados medicamentos com as informações corretas sobre o seu uso”, disse.
Fonte: CFF
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